“Veículo de aluguel”?

A expressão “veículo de aluguel” é uma expressão encontrada no Código de Trânsito Brasileiro e que desperta curiosidade, especialmente porque não é encontrada essa definição no Anexo I. “Aluguel” é uma das classificações que o veículo pode ser enquadrado, conforme o Art. 96 da Lei, e cuja condição autoriza que ele efetue transporte remunerado de pessoas ou bens. Ou seja, o “veículo de aluguel” é aquele autorizado a fazer transporte remunerado. Essa condição é expressa no documento de registro e licenciamento do veículo, e externamente a identificamos por possuir as placas de identificação nas cores vermelha (fundo) e branca (caracteres).

Ao adquirir o veículo caberá ao proprietário solicitar ao órgão executivo estadual (Detran) o registro nessa categoria. O detalhe é que quando se tratar de veículo de transporte de passageiros, seja de caráter individual (motocicleta, automóvel), seja de caráter coletivo (ônibus e microônibus), para atender à solicitação o Detran exigirá a autorização do poder público concedente do transporte (mototáxi, táxi, fretamento, transporte regular, etc.), conforme prevê o Art. 135 do CTB. Já quando se trata de veículo de transporte de carga (caminhonete, caminhão, etc) bastará a solicitação do proprietário, já que o CTB não exige autorização específica nesse caso.

Mas, para que serve? Transportar gratuitamente num veículo de aluguel (sejam pessoas ou bens) não é irregular, porém, transportar onerosamente pessoas ou bens em veículos registrados na categoria “particular” (placa cinza e preta) é uma infração de natureza média prevista no Art. 231 inc. VI do CTB. A maior dificuldade da fiscalização é ter a certeza (e não pressuposição ou aparência) que o transporte em veículo “particular” esteja sendo remunerado. Como haver certeza de que os passageiros de um veículo com placa particular (cinza) não estão sendo gratuitamente transportados. A mera divisão das despesas poderia caracterizar isso, ou seja, remunerado sem lucro. Quando se trata de carga também não é simples. Quando uma empresa transporta seus próprios objetos a placa do caminhão pode ser cinza, mas, se p.ex. fizer entrega de mercadorias que vende estará caracterizada a remuneração, mesmo que embutida no preço da mercadoria. Nesse caso o critério da Nota Fiscal comparado ao registro do veículo, mostrando que o proprietário do veículo e do objeto são distintos tem sido um absurdo critério adotado, como se nunca alguém pudesse fazer um favor a alguém.

O pior ocorre quando uma empresa terceiriza a frota através de locação, mas, para transportar seus próprios funcionários (passageiros) ou seus próprios objetos (carga), e como o proprietário de registro é um (locadora) e os objetos ou funcionários são de outra (locatária) algumas autoridades entendem que esse veículo deva possuir placa vermelha. Aliás, lembramos que no caso das locadoras o entendimento é de que elas são registradas com placa “particular” cinza, pois a remuneração é pela posse do veículo e não pelo transporte. Ônibus e caminhões são vítimas dessa pressuposição, mas, convenhamos ser possível alguém comprar um desses veículos apenas para passear com a família…

15 respostas para ““Veículo de aluguel”?”

  1. Alexsander de Carvalho escreveu:

    Prezados,

    Por favor assinem e divulguem nosso Projeto de Lei de Iniciativa Popular:

    http://naofoiacidente.org/blog/

    Atenciosamente,

    Alexsander de Carvalho

  2. Luiz escreveu:

    Pois é,em Curitiba, para fretamento,ou “aluguel” é exigido ônibus com no máximo 10 anos de idade,mas 25% da frota poderá ter até 15 anos.Mas e eu,que tenho apenas um ônibus registrado no DER e ANTT,posso efetuar viagens intermunicipais,interestaduais e até internacionais,mas não posso trabalhar em Curitiba e região metropolitana.

  3. angela da silva viana escreveu:

    Luiz, aqui em MG tambem sofremos com esta aberração do DER, saiu recentemente um decreto ampliando o prazo de 15 anos para 18, isto é fruto da falta de união dos fretadosres, o dia que o povo souber fazer valer o seu voto, verá a força que tem.

  4. Nilton Aparecido Borges escreveu:

    Gostei muito daexplicação , mas estou precisando saber se por ventura tem alguma documentação regulamentando a placa cinza para transportar legalmente materiais da sua propria empresa.
    Caso tenha esta documentação , por gentileza poderia me enviar… è meio urgente.
    Obrigado ….Nilton

    obs: estou no aguardo

  5. Flávio Anicio Alves escreveu:

    Pode o proprietario de uma caminhone (a) com placa cinza realizar serviços de fretamento remunerado???

  6. sebastião torres escreveu:

    Tenho problemas direto com DER.MG, a respeito de ATF., gostaria de saber se consigo trabalhar no estado de minas gerais, com doc. de locadora?

  7. mateus escreveu:

    seu enquadramento está errado,art 231 VIII e não 231 VI.

  8. cesar pereira alberto escreveu:

    Comprei recentemente um automóvel Montana da Chevrolet para meu uso pessoal e em meu nome. Gostaria de saber, se tenho que colocar placa vermelha.

  9. fabio escreveu:

    tenho 03 carros de transporte de passageiros, trabalando para uma empresa, gostaria de saber se é nessessario a colocação de pacas vermelhas? obrigado pela atenção.

  10. fabio escreveu:

    se vc tiver uma resp. que possa me ajudar mande p/ meu email fabio.maia0@gmail.com obrigado.

  11. VITOR HUGO escreveu:

    COMPREI ONIBUS 1975, com 41 lugares, com objetivo de uso exclusivo de utiliza-lo para deslocamento familiar e amigos em passeios (rodeios, encontro de carros antigos e similares). Face a difilculdade de obter o CAT para motor casa, foi emplacado como ONIBUS/ESPECIAL/COMÉRCIO – 13 passageiros.
    Fui informado que para não sofrer fisalização do transporte de passageiros deveria ser menos de 9 PASSAGEIROS, nos RS – DAER. O que caracteriza transporte sem remuneração? Quantas pessoas, dentre os 13 passageiros deverão ser parentes de 1º grau? Qual legislação me obriga transportar apenas parentes?
    No caso em que seja utilizado para um comércio temporário em algum evento poderia deslocar com os funcionários?
    Desde já agradeço qualquer informação com fundamentação legal, visto que estou procurando adequação para o uso de meu ONIBUS PARTICULAR PLACA CINZA.

  12. francisco augusto escreveu:

    Pretendo comprar uma van pra serviços executivos e translados de turistas preciso saber qual o passo a passo e se a empresa ideal a esta condição a ser aberta seria: Locadora de Vans e Transporte Turistico e se tambem ha necessidade de que a placa seja vermelha.

  13. fernando escreveu:

    o art é o 231 VIII!!

  14. Neide escreveu:

    Qual o embasamento para num veiculo de aluguel mensal, transportando os meus proprios passageiros, eu escapar de atuacoes a antt que exige o cadastro?

  15. marcio escreveu:

    fui abordado groseira mente pelo o DERmg, estava a passeio com uns amigos no ato me pedil o doc da van e minha habilitaçao como estava tudo certo perguntou ao meu amigoquanto ele estava pagando pela viagem , pegou a indentidade dele ,e da esposa dele e anotou em um papel os meus dados, disendo que devo pedir altorizaçao ao DER para mim entrar no estado de minas,isto e um absurdo cade o direito de ir e vir ,pois meu carro e placa cinza e comigo estava meus amigos,.esta notificaçao chega .

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