É possível recorrer sim. Inclusive o motociclista ou passageiro que sofrer qualquer dano físico em acidente pela falta de capacete no município de São Sebastião/AL pode pedir indenização com base no texto do CTB – Lei 9.503/97, e Resoluções complementares do Contran, os quais obrigam o uso deste equipamento de segurança. Quanto à procedência de como anular esta medida é necessário identificar primeiro a “tal portaria”, pois seu texto, até o momento, não está acessível no site do Fórum da cidade. Assim que possível, complemento a resposta do seu questionamento, ok?

Obrigada pela participação e até mais.

Olha, confesso que quando li este Post eu fui obrigado a Rir. “Rir para não chorar”, assim diz o dito popular.

Sou Motociclista a mais de 06 anos, e não é necessário dirigir motos nem por mais de 10 minutos para saber a importância desse instrumento. Acredito que este “Senhor Juiz” nunca andou. No mínimo anda de carrão do ano e com motorista particular!!

Essa determinação é extremamente ridícula e sem procedência, não é só o capacete que pode ocultar a identidade de um ladrão, que absurdo!!! A única coisa que o capacete faz é ocultar o perigo da Morte!

Elaine, quando isso acontece é possível recorrer de tal determinação? Como pode ser a procedência de defesa em favor do uso do capacete nesse Município?

Abraços e parabéns pelo Blog!